O agronegócio é um dos principais setores da economia brasileira e os números apenas comprovam. O setor alcançou 27,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, com um aumento de 8,3% em relação ao ano anterior. Sendo essa, inclusive, sua maior participação nos últimos 17 anos. De olho nesse cenário, é inegável a importância de contar com profissionais especializados na área. A seguir, vamos abordar as principais leis do Direito Agrário para que você possa entender mais sobre o assunto.

A importância do Direito Agrário

Já falamos por aqui sobre a importância do Direito Agrário junto aos produtores rurais e empresas atuantes na área. Afinal, são diversos detalhes que somente profissionais especializados têm a compreensão adequada. Logo, essa é a área do Direito que se destina à regulamentação de todas as relações existentes no setor da agricultura e pecuária. Da plantação à criação de animais, é preciso seguir à risca as orientações dos órgãos responsáveis para garantir a segurança jurídica.

No Brasil, as normas do Direito Agrário não estão disponíveis em um único código. Pelo contrário, podem ser encontradas em diplomas normativos para além da Constituição Federal. Isso se deve, em parte, à relação que ocorre com outras áreas, principalmente com o Direito Ambiental, Tributário, Penal e Cível. Afinal, trata-se de um ramo que engloba muitas particularidades.

Conheça as principais leis do Direito Agrário

Constituição Federal: nela encontram-se as leis fundamentais do Brasil, que servem como parâmetro para todas as demais normas jurídicas. Entre elas está o princípio da função social da propriedade, que rege a atividade econômica e a política agrária no território nacional.

Legislação Ambiental: considerado um princípio fundamental do Direito Agrário, essas leis norteiam o ramo, que está intrinsecamente relacionado ao meio ambiente. Por exemplo, leis que regularizam a exploração dos recursos naturais são aplicáveis no ramo Agrário.

Legislação Penal: o segmento rural também deve atender às legislações penais, uma vez que atos criminosos, incluindo delitos ambientais e usurpação de áreas, alteração de divisas e crime de abigeato são conduzidas no Direito Agrário conforme a legislação penal.

Código Civil: entre as disposições gerais presentes no Código Civil, estão algumas que devem ser aplicadas no Direito Agrário. Entre elas, trata da função social da propriedade, do contrato e especificação da usucapião constitucional.

Estatuto da Terra: a Lei Nº 4.504, datada de 30 de novembro de 1964, abrange direitos e deveres relacionados ao uso dos imóveis rurais. Em específico, volta-se à execução da Reforma Agrária e à promoção da Política Agrícola.

Essas são apenas algumas normas jurídicas que orientam o Direito Agrário e regulamentam o setor. O escritório Reis Advogados tem mais de 50 anos de história em Uberlândia (MG) e se destaca no ramo do agronegócio. Para conhecer melhor os serviços e áreas de atuação, entre em contato agora mesmo.